AREsp 2793209 - DECISAO

AREsp 2793209 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria mera violação indireta e reflexa, uma vez que sua demonstração demandaria juízo prévio sobre norma infralegal (ausência/observância de tabela do Tribunal vs. Tabela do CNJ), matéria que extrapola a competência do STJ; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tabela Do CNJ, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 95, § 3º, II, Do CPC
Processo Civil Honorários Periciais Direito Administrativo Tabela Do CNJ Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Art. 95, § 3º, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância da Tabela do CNJ para fixação de honorários periciais quando não há tabela do TJSP e parte beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta violação de lei federal que dependeria de juízo sobre norma infralegal
  3. 3 competência do STJ para analisar questões que demandem interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria mera violação indireta e reflexa, uma vez que sua demonstração demandaria juízo prévio sobre norma infralegal (ausência/observância de tabela do Tribunal vs. Tabela do CNJ), matéria que extrapola a competência do STJ; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.