EAREsp 1787665 - ACORDAO
Como a sentença da ação de conhecimento foi proferida após a edição da Portaria 1.323/1999 e o título executivo judicial não previu expressamente o termo final de aplicação do índice de 9,56%, a alegação de limitação temporal apresentada apenas na fase de execução configura ofensa à coisa julgada, razão porque o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tabela Do SUS, Reajuste, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Portaria 1.323/1999
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de limitação temporal do reajuste da tabela do SUS (índice de 9,56%) quando arguida apenas na fase de execução, após sentença proferida em data posterior à edição da Portaria 1.323/1999
- 2 Ofensa à coisa julgada pela arguição tardia de limitação temporal do índice de reajuste
Ratio Decidendi
Como a sentença da ação de conhecimento foi proferida após a edição da Portaria 1.323/1999 e o título executivo judicial não previu expressamente o termo final de aplicação do índice de 9,56%, a alegação de limitação temporal apresentada apenas na fase de execução configura ofensa à coisa julgada, razão porque o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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