AREsp 2641101 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a análise do agravo em recurso especial está prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAPOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 737-740; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância das normas processuais indicadas.
Legal Topics
Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Complementar Tabela Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAPOZINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas sobre revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a análise do agravo em recurso especial está prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 737-740; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância das normas processuais indicadas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 737-740.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.