EAREsp 1744032 - DECISAO

EAREsp 1744032 - DECISAO

Tendo o título executivo judicial (Ação Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6) disciplinado expressamente o termo final de incidência do reajuste em novembro de 1999, a matéria encontra-se preclusa e revestida de coisa julgada, de modo que não pode ser novamente debatida na fase de execução; ademais, a orientação jurisprudencial consolidada do STJ afasta o conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão De Origem Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer (não admitir) do recurso especial
Legal Topics
Tabela Do SUS, Limitação Temporal De Reajuste (9, 56%), Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária (tr E IPCA E)
Direito Administrativo Processo Civil Tabela Do SUS Limitação Temporal De Reajuste (9,56%) Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária (tr E IPCA E)

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final de incidência do reajuste de 9,56% sobre a tabela do SUS
  2. 2 Se a questão do termo final pode ser rediscutida na fase de execução diante de título judicial com disposição expressa (coisa julgada / preclusão)
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária e juros moratórios (TR até 25.03.2015 e IPCA-E posteriormente)

Ratio Decidendi

Tendo o título executivo judicial (Ação Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6) disciplinado expressamente o termo final de incidência do reajuste em novembro de 1999, a matéria encontra-se preclusa e revestida de coisa julgada, de modo que não pode ser novamente debatida na fase de execução; ademais, a orientação jurisprudencial consolidada do STJ afasta o conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer (não admitir) do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se