EREsp 1790818 - DECISAO

EREsp 1790818 - DECISAO

Não houve omissão; o título executivo (originado na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e nos respectivos embargos de declaração) expressamente determinou que o pagamento dos reajustes incluiria novembro de 1999; em face da coisa julgada formada no título, deve-se respeitar o termo final ali fixado, de modo que se afasta a exclusão do mês de novembro de 1999 na presente execução.

Parties
Recorrente: Hospital Espírita de Pelotas; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o recurso especial e provido em parte
Legal Topics
Tabela Do SUS, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde (sus) Tabela Do SUS Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Embargos À Execução Correção Monetária +1 more

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Parties

Hospital Espírita de Pelotas

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão relativa à não impugnação da incidência do índice no mês de novembro de 1999
  2. 2 possibilidade de discussão da limitação temporal do índice de 9,56% apenas em fase de execução
  3. 3 respeito à coisa julgada e impossibilidade de rediscussão do termo final de incidência do reajuste

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o título executivo (originado na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e nos respectivos embargos de declaração) expressamente determinou que o pagamento dos reajustes incluiria novembro de 1999; em face da coisa julgada formada no título, deve-se respeitar o termo final ali fixado, de modo que se afasta a exclusão do mês de novembro de 1999 na presente execução.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a exclusão do período de novembro de 1999 na presente execução.
  • Publique-se.