EAREsp 1787665 - DECISAO

EAREsp 1787665 - DECISAO

Como a sentença de conhecimento foi proferida após a edição da Portaria 1.323/1999 e o título executivo não fixou termo final para a incidência do índice, a pretensão de limitadação temporal do índice de 9,56% suscitada apenas na fase de execução ofende a coisa julgada; assim, deve-se conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial conforme o entendimento dominante do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial (reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tabela Do SUS, Reajuste, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Tabela Do SUS Reajuste Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a União invocar, em embargos à execução, limitação temporal baseada na Portaria 1.323/1999 quando a sentença do processo de conhecimento foi proferida após a edição da Portaria
  2. 2 Se a arguição, feita apenas na fase de execução, da limitação temporal do índice de 9,56% ofende a coisa julgada quando a sentença é posterior à Portaria

Ratio Decidendi

Como a sentença de conhecimento foi proferida após a edição da Portaria 1.323/1999 e o título executivo não fixou termo final para a incidência do índice, a pretensão de limitadação temporal do índice de 9,56% suscitada apenas na fase de execução ofende a coisa julgada; assim, deve-se conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial conforme o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial (reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial