EAREsp 1748405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a limitação temporal do índice de 9,56% havia sido decidida de forma exauriente no julgamento de mérito (EDcl no REsp 422.671/RS) e constava expressamente no título executivo, de modo que a preclusão pro judicato impede sua rediscussão em sede de execução; as exceções que permitem afastar a coisa julgada não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Processual Civil Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS
  2. 2 ofensa à coisa julgada em sede de execução/embargos à execução
  3. 3 aplicação da tese do Tema 495 (REsp 1.179.057/AL)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a limitação temporal do índice de 9,56% havia sido decidida de forma exauriente no julgamento de mérito (EDcl no REsp 422.671/RS) e constava expressamente no título executivo, de modo que a preclusão pro judicato impede sua rediscussão em sede de execução; as exceções que permitem afastar a coisa julgada não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.