EREsp 1886203 - DECISAO

EREsp 1886203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a embargante (União) não demonstrou a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão impugnado e os paradigmas, não realizando o cotejo analítico exigido, e porque o acórdão embargado reconheceu decisão exauriente que delimitou o termo final de aplicação do índice de 9,56% no título exequendo, havendo preclusão pro judicato; por fim, aplicou-se condenação ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Parties
Embargante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido dos Embargos de Divergência; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

União

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do índice de 9,56% até 1º de outubro de 1999
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e preclusão pro judicato quanto ao termo final de aplicação do índice
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a embargante (União) não demonstrou a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão impugnado e os paradigmas, não realizando o cotejo analítico exigido, e porque o acórdão embargado reconheceu decisão exauriente que delimitou o termo final de aplicação do índice de 9,56% no título exequendo, havendo preclusão pro judicato; por fim, aplicou-se condenação ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Court Disposition

Não conhecido dos Embargos de Divergência; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência
  • Agravo interno desprovido