EREsp 1355666 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados; os precedentes invocados não enfrentaram o mesmo momento fático (prática dos atos em relação à edição da Portaria MS 1.323/1999) e parte da jurisprudência não teve o mérito conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Tabela Do SUS, Reajuste, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução, Portaria 1.323/1999, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Saúde Pública Tabela Do SUS Reajuste Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

União

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de arguição de limitação temporal do reajuste da tabela do SUS em fase de execução
  2. 2 incidência da coisa julgada quando a ação de conhecimento foi proposta após a Portaria 1.323/1999
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial suficiente para conhecer embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados; os precedentes invocados não enfrentaram o mesmo momento fático (prática dos atos em relação à edição da Portaria MS 1.323/1999) e parte da jurisprudência não teve o mérito conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.