AREsp 2897468 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tabela Regressiva De Tributação, IR Sobre Benefício De Previdência Privada, Opção Pelo Regime Tributário Lei 11.053/2004, Prescrição, Dano Moral, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 11.053/2004 à modalidade de plano 'benefício definido'
- 2 Tempestividade da opção pelo novo regime tributário prevista na Lei 11.053/2004
- 3 Prescrição (aná e trienal vs. prazo do CDC)
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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