RMS 64785 - DECISAO

RMS 64785 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por entender que, diante da natureza precária da nomeação interina e do dispositivo do art. 27, §14, do Provimento nº 260/2013, a revogação da designação pode ocorrer sem a instauração prévia de processo administrativo; ademais, não ficou comprovado direito líquido e certo da impetrante e a via mandamental é inadequada quando se exige dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/diretor Do Foro Da Comarca De Boa Esperança: Ricardo Acayaba Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Tabelião Interino, Nomeação a Título Precário, Revogação De Designação, Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa, Contraditório
Atividades Notariais E De Registro Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tabelião Interino Nomeação a Título Precário Revogação De Designação Processo Administrativo Disciplinar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Ricardo Acayaba Vieira

Autoridade Coatora/diretor Do Foro Da Comarca De Boa Esperança

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Portaria nº 12/2019 que destituiu registradora interina
  2. 2 necessidade ou não de instauração prévia de processo administrativo disciplinar para revogação de nomeação precária
  3. 3 presença de direito líquido e certo e possibilidade de concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por entender que, diante da natureza precária da nomeação interina e do dispositivo do art. 27, §14, do Provimento nº 260/2013, a revogação da designação pode ocorrer sem a instauração prévia de processo administrativo; ademais, não ficou comprovado direito líquido e certo da impetrante e a via mandamental é inadequada quando se exige dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança