REsp 2005664 - DECISAO

REsp 2005664 - DECISAO

O Tribunal (STJ) concluiu que o acórdão do Tribunal de origem ultrapassou o limite horizontal do efeito devolutivo da apelação, violando o art. 599 do CPP ao adotar frações de aumento mais gravosas do que as pleiteadas pela acusação; por isso deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena definitiva para os termos correspondentes ao pedido ministerial.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO MEIRELES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Dosimetria Da Pena, Art. 599 Do Código De Processo Penal, Princípio Do Contraditório, Ultra Petita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tantum Devolutum Quantum Appellatum Dosimetria Da Pena Art. 599 Do Código De Processo Penal Princípio Do Contraditório Ultra Petita Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO MEIRELES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 599 CPP) ao majorar penas além do pedido na apelação ministerial
  2. 2 Se o Tribunal de origem podia, legitimamente, adotar frações de aumento mais severas do que as pleiteadas pela acusação
  3. 3 Redimensionamento da pena por excesso de devolução horizontal da apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) concluiu que o acórdão do Tribunal de origem ultrapassou o limite horizontal do efeito devolutivo da apelação, violando o art. 599 do CPP ao adotar frações de aumento mais gravosas do que as pleiteadas pela acusação; por isso deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena definitiva para os termos correspondentes ao pedido ministerial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 875 dias-multa.
  • Publique-se.