AREsp 1922963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, porquanto a insurgência impugnava decreto regulamentar (não admitido em recurso especial) e não demonstrou prequestionamento efetivo do art. 30 da Lei 11.445/2007 nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Decreto Federal n.7.217/2010, cuja norma federal prevalece sobre a estadual na competência concorrente.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifação, Regime De Economias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Legislativa Concorrente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Saneamento Básico Tarifação Regime De Economias Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de economias como critério de tarifação para condomínios comerciais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de insurgência contra decreto regulamentar por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, porquanto a insurgência impugnava decreto regulamentar (não admitido em recurso especial) e não demonstrou prequestionamento efetivo do art. 30 da Lei 11.445/2007 nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Decreto Federal n.7.217/2010, cuja norma federal prevalece sobre a estadual na competência concorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
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