AREsp 1918725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as supostas violações de lei federal eram meramente indiretas ou reflexas, uma vez que a análise demandaria reexame de normas estaduais/locais (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível. Foi também majorado o honorário de advogado em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRO MARIZ - B.31; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Tarifação De Água E Esgoto, Medição Individualizada, Sistema De Economias, Progressividade Tarifária, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Direito À Igualdade Nas Contratações, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifação De Água E Esgoto Medição Individualizada Sistema De Economias Progressividade Tarifária Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRO MARIZ - B.31

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 30, I, da Lei n. 11.445/2007
  2. 2 Alegada violação do art. 8º, §1º, do Decreto n. 7.217/2010 (e menção a 7.217/2017 no pedido)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, II, e 39, V e X, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as supostas violações de lei federal eram meramente indiretas ou reflexas, uma vez que a análise demandaria reexame de normas estaduais/locais (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível. Foi também majorado o honorário de advogado em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.