AREsp 1852853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local e em questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório; assim incidem os óbices da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revisão de fatos), tornando inviável o provimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: EDIFICIO SAINT CHARBEL; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifação De Serviços De Saneamento, Regime De Economias Múltiplas, Restituição De Indébito, Competência Da ARSESP, Preclusões E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Tarifação De Serviços De Saneamento Regime De Economias Múltiplas Restituição De Indébito Competência Da ARSESP Preclusões E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDIFICIO SAINT CHARBEL

Agravante

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Deliberação ARSESP nº 106/2009 e seu prazo de vigência
  2. 2 direito à restituição de valores cobrados sob regime tarifário anterior
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local e em questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório; assim incidem os óbices da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revisão de fatos), tornando inviável o provimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial