REsp 2227785 - DECISAO

REsp 2227785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (interpretação do art. 76 do Decreto 7.217/2010 sobre cobrança de 30% da tarifa mínima), parte das teses dependiam da análise de decreto estadual e de matérias fático-probatórias cuja revisão é vedada em Recurso Especial (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (Súmula 211), autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MOISES HERCULANO DE SOUSA; Recorrida: COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifação De Serviços De Saneamento, Tarifa Mínima / Tarifa 'cortado', Corte De Abastecimento, Supressão De Ramal, Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifação De Serviços De Saneamento Tarifa Mínima / Tarifa 'cortado' Corte De Abastecimento Supressão De Ramal +4 more

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Parties

MOISES HERCULANO DE SOUSA

Recorrente

COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de tarifa mínima (tarifa 'cortado') pela COMPESA
  2. 2 Possibilidade de supressão de ramal e efeito do pedido de corte pelo consumidor
  3. 3 Legalidade da negativação do nome do autor e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (interpretação do art. 76 do Decreto 7.217/2010 sobre cobrança de 30% da tarifa mínima), parte das teses dependiam da análise de decreto estadual e de matérias fático-probatórias cuja revisão é vedada em Recurso Especial (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (Súmula 211), autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% e suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.