AREsp 2531058 - DECISAO

AREsp 2531058 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (revisão do Tema 414/STJ), o agravo mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do RISTJ art. 256-L, I, e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no tema afetado.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Agravo julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Tarifação Progressiva, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Recurso Especial, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Tarifação Progressiva Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Recurso Especial Afetação De Tema Recursos Repetitivos

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade do critério híbrido para tarifação
  3. 3 Efeitos da afetação do tema 414/STJ sobre recursos especiais em tramitação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (revisão do Tema 414/STJ), o agravo mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do RISTJ art. 256-L, I, e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no tema afetado.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, face ao decidido no tema afetado