AREsp 2531058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que traz controvérsia relativa ao critério para tarifação dos serviços de água e de esgoto. Ocorre que a referida matéria foi objeto de afetação pela Primeira Seção desta Corte, nos termos do art. 1.036 do CPC, na qual se realizará a revisão da tese formada no Tema 414/STJ (REsp 1.937.887/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues), assim delimitada: Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade racionalizadora do vigente Código de Processo Civil, determinar o retorno do feito à origem, onde deverá ficar sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Outrossim, verifica-se que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ, inclusive em relação a recurso interposto pela contraparte, no intuito de se promover o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no mencionado tema afetado, consoante a sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA