REsp 1876289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para redefinir critérios técnicos de definição de "área local" adotados pela Anatel
2. 2 Se chamadas entre municípios conurbados/integração à região metropolitana impõem tarifação na modalidade local
3. 3 Possibilidade de devolução dos valores cobrados a título de interurbano entre municípios da região metropolitana e prescrição aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, na esteira da jurisprudência da Corte, manteve que, embora a definição das áreas locais seja matéria de critérios essencialmente técnicos e de competência da Anatel, a cobrança de tarifa interurbana entre municípios conurbados e integrantes de uma mesma região metropolitana pode ser considerada incompatível com o princípio da isonomia, justificando a determinação de tarifação local e a devolução de valores cobrados indevidamente, observada a prescrição aplicável; no entanto, negou provimento aos recursos especiais das operadoras e da Anatel na extensão em que impugnavam a decisão que delimitou a aplicação da tarifação local ao Município de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e, nessa extensão, nego provimento; conheço do recurso especial da TIM S.A. e a ele nego provimento; conheço do recurso especial da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e a ele nego provimento.

Orders

• Negado provimento aos recursos especiais das recorrentes conforme fundamentação.
• Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.