REsp 2239272 - DECISAO

REsp 2239272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia, concluiu pela legitimidade da Resolução ARSAE nº 154/2021 e pela competência da agência para estabelecer política tarifária; a cobrança da tarifa unificada mesmo onde não há tratamento final encontra amparo no art. 3º-B da Lei 11.445/2007 e no precedente REsp 1.339.313/RJ; não ficou demonstrada ofensa ao princípio da modicidade; e a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO; Recorrido: ARSAE/MG; Recorrido: COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tarifa Única De Esgoto, Competência De Agência Reguladora, Princípio Da Modicidade Tarifária, Aplicabilidade Subsidiária Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Tarifa Única De Esgoto Competência De Agência Reguladora Princípio Da Modicidade Tarifária Aplicabilidade Subsidiária Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

Recorrente

ARSAE/MG

Recorrido

COPASA/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa única de esgoto em locais sem implementação do tratamento final
  2. 2 Competência da ARSAE-MG para estabelecer política tarifária e autorizar cobrança
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da modicidade das tarifas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia, concluiu pela legitimidade da Resolução ARSAE nº 154/2021 e pela competência da agência para estabelecer política tarifária; a cobrança da tarifa unificada mesmo onde não há tratamento final encontra amparo no art. 3º-B da Lei 11.445/2007 e no precedente REsp 1.339.313/RJ; não ficou demonstrada ofensa ao princípio da modicidade; e a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.