AREsp 1210133 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a tese de julgamento extra petita já havia sido apreciada no acórdão que julgou o agravo interno; a controvérsia foi solucionada mediante interpretação de normas estaduais relevantes, tornando eventual violação de dispositivos federais indireta ou reflexa, não apta a justificar recurso especial; além disso, o julgador não precisa responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa.

Parties
Autor/embargante: Condomínio Edifício Thomaz Edison; Réu/embargado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tarifa, Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Súmula 280 STF, Súmula 5 STJ
Processual Civil Administrativo Tarifa Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto Embargos De Declaração Agravo Interno Julgamento Extra Petita Súmula 280 STF +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Thomaz Edison

Autor/embargante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 possível ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 incidência de norma estadual sobre tarifação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tese de julgamento extra petita já havia sido apreciada no acórdão que julgou o agravo interno; a controvérsia foi solucionada mediante interpretação de normas estaduais relevantes, tornando eventual violação de dispositivos federais indireta ou reflexa, não apta a justificar recurso especial; além disso, o julgador não precisa responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargante condenado a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Manutenção da decisão monocrática e do acórdão do Tribunal a quo, conforme voto do Relator e decisão unânime da Segunda Turma