REsp 1914267 - DECISAO

REsp 1914267 - DECISAO

Determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, em razão da competência desta Seção para processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica versar sobre preço público/tarifa (art. 9º, §1º, X do RISTJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; publicação e intimações determinadas.
Legal Topics
Tarifa, Serviço De Fornecimento De Água, Repetição De Indébito, Hidrometro, Composição Ativa E Passiva, Normas Infralegais, Locupletamento Ilícito, Competência Interna (primeira Seção)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa Serviço De Fornecimento De Água Repetição De Indébito Hidrometro Composição Ativa E Passiva Normas Infralegais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de tarifa do serviço de saneamento básico (água e esgoto)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 206, §3º, do Código Civil; e art. 29 da Lei nº 11.445/2007
  3. 3 Competência da Primeira Seção para processar e julgar recursos sobre preço público/tarifa (art. 9º, §1º, X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, em razão da competência desta Seção para processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica versar sobre preço público/tarifa (art. 9º, §1º, X do RISTJ).

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; publicação e intimações determinadas.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.