REsp 2147951 - DECISAO

REsp 2147951 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as questões federais invocadas pelo recorrente não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame especial; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, na hipótese, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tarifa Concessão De Serviço Público Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação de dispositivos federais indicados
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as questões federais invocadas pelo recorrente não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame especial; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, na hipótese, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 1%
  • Publique-se e intimem-se