AREsp 1925911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a cobrança da tarifa básica é legítima nos termos da Súmula 356/STJ, não havendo ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA DOS SANTOS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa Básica De Telefonia, Legalidade Da Cobrança, Reparação De Danos Materiais E Morais, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 356 Do STJ, Multa Processual §4º Do Art.1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa Básica De Telefonia Legalidade Da Cobrança Reparação De Danos Materiais E Morais Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

MARIA DA GRACA DOS SANTOS VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança da tarifa básica de telefonia é ilegal
  2. 2 Se a exigência da tarifa enseja reparação por dano material e moral
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a cobrança da tarifa básica é legítima nos termos da Súmula 356/STJ, não havendo ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial