REsp 1942621 - DECISAO

REsp 1942621 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto às matérias de mérito, não conhecidas por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, sendo mantida a validade das cobranças analisadas à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); assim, o recurso, na parte conhecida, não foi provido e foram majorados os honorários recursais.

Parties
Recorrente: DANIELLE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Tarifa Bancária, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Tarifa Bancária Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE OLIVEIRA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto às matérias de mérito, não conhecidas por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, sendo mantida a validade das cobranças analisadas à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); assim, o recurso, na parte conhecida, não foi provido e foram majorados os honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa