REsp 1896485 - DECISAO

REsp 1896485 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem manteve entendimento de que a cláusula que prevê cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem é abusiva quando não há comprovação da prestação do serviço, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas caso revista pelo STJ, óbice configurado pela Súmula 7/STJ; demais questionamentos relativos à dosimetria da multa e à interpretação de normas infralegais (Portaria PROCON) não são passíveis de revisão no recurso especial; questões processuais de prequestionamento também inviabilizam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Órgão Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Abusividade De Cláusula Contratual, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Tarifa Bancária Abusividade De Cláusula Contratual Multa Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

PROCON

Órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem sem prestação do serviço
  2. 2 infringência ao art. 51, IV do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem manteve entendimento de que a cláusula que prevê cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem é abusiva quando não há comprovação da prestação do serviço, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas caso revista pelo STJ, óbice configurado pela Súmula 7/STJ; demais questionamentos relativos à dosimetria da multa e à interpretação de normas infralegais (Portaria PROCON) não são passíveis de revisão no recurso especial; questões processuais de prequestionamento também inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.