REsp 1602064 - ACORDAO

REsp 1602064 - ACORDAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por omissão de análise pontual e fundamentada das teses suscitadas (distinção entre modelos de extratos, necessidade de análise individualizada para declarar abusividade, condenação genérica por danos individuais e limitação territorial dos efeitos), devendo ser mantida a decisão que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extrato Bancário Consolidado Vs. Extrato Simples, Efeitos Territoriais Do Julgado, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional Extrato Bancário Consolidado Vs. Extrato Simples Efeitos Territoriais Do Julgado Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa por envio de extrato bancário consolidado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de distinção entre modelos de extratos (simples x consolidado) na análise de abusividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por omissão de análise pontual e fundamentada das teses suscitadas (distinção entre modelos de extratos, necessidade de análise individualizada para declarar abusividade, condenação genérica por danos individuais e limitação territorial dos efeitos), devendo ser mantida a decisão que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento, sejam supridas as omissões apontadas.