REsp 2035279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as tarifas cobradas pela Caixa Econômica Federal sobre o repasse de contribuições sindicais têm caráter de remuneração pela prestação de serviços bancários previstos contratualmente e não possuem natureza tributária que justificaria a aplicação da isenção do art. 609 da CLT; ademais, a legalidade da cobrança deve ser examinada segundo a competência regulatória do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central e as Resoluções CMN aplicáveis, as quais permitem a cobrança de tarifas de serviços prestados a pessoas jurídicas quando contratualmente previstas ou previamente autorizadas.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido (por maioria)
Legal Topics
Tarifa Bancária, Contribuição Sindical, Arrecadação E Repasse, Isenção De Selos E Taxas (art. 609 Clt), Regulação Pelo Conselho Monetário Nacional E Banco Central, Resoluções CMN Sobre Tarifas
Direito Bancário Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Processual Civil Tarifa Bancária Contribuição Sindical Arrecadação E Repasse Isenção De Selos E Taxas (art. 609 Clt) +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal sobre valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical
  2. 2 Se a tarifa possui natureza tributária que ensejaria isenção prevista no art. 609 da CLT
  3. 3 Se a imposição legal de arrecadação pela CEF impede a cobrança de tarifas sem autorização legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as tarifas cobradas pela Caixa Econômica Federal sobre o repasse de contribuições sindicais têm caráter de remuneração pela prestação de serviços bancários previstos contratualmente e não possuem natureza tributária que justificaria a aplicação da isenção do art. 609 da CLT; ademais, a legalidade da cobrança deve ser examinada segundo a competência regulatória do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central e as Resoluções CMN aplicáveis, as quais permitem a cobrança de tarifas de serviços prestados a pessoas jurídicas quando contratualmente previstas ou previamente autorizadas.

Court Disposition

recurso especial não provido (por maioria)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso