AREsp 2607560 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o banco não comprovou a existência de contrato ou autorização para os descontos a título de seguro, tornando as cobranças irregulares; por isso, aplicou-se a restituição em dobro do indébito nos termos do art. 42 do CDC e a condenação por danos morais em razão do comprometimento de verbas de subsistência do autor; não cabe reexame de provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo conhecido e desprovido (negação de provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tarifa Bancária, Pacote De Serviços, Seguro Descontado Em Conta, Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de seguro sem prova de contratação
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua aplicação
  3. 3 aplicabilidade da restituição em dobro do indébito (art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o banco não comprovou a existência de contrato ou autorização para os descontos a título de seguro, tornando as cobranças irregulares; por isso, aplicou-se a restituição em dobro do indébito nos termos do art. 42 do CDC e a condenação por danos morais em razão do comprometimento de verbas de subsistência do autor; não cabe reexame de provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido (negação de provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% do valor da condenação