EREsp 1729440 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram sumariamente indeferidos porque o embargante não comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, ausente o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tarifa Bancária, Emissão De Cheque, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Resoluções CMN
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifa Bancária Emissão De Cheque Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Resoluções CMN

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 abusividade da tarifa bancária por emissão de cheque de valor igual ou superior a R$ 5.000,00
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções CMN 2.303/96 e 3.516/2007 e marco temporal de 10/12/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram sumariamente indeferidos porque o embargante não comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, ausente o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.