REsp 1926008 - DECISAO

REsp 1926008 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque os encargos foram pactuados de forma clara e objetiva, não demonstrada abusividade nem vantagem exagerada, e a autora não comprovou que o serviço de registro não foi prestado, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Além disso, a decisão está em consonância com a tese firmada no REsp 1.578.553/SP, impedindo o reexame de fatos e provas à luz das súmulas 5 e 7 do STJ, e parte do fundamento não impugnado pela recorrente implicou aplicação analógica da Súmula 283 do STF. Assim, nego provimento ao recurso e majoro os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: LILIANE ALVES FRASCARI; Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Venda Casada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
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Parties

LILIANE ALVES FRASCARI

Autora

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e abusividade de tarifas bancárias cobradas (registro de contrato, serviços de terceiros, avaliação do bem)
  2. 2 alegação de venda casada
  3. 3 inversão do ônus da prova e seu preenchimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque os encargos foram pactuados de forma clara e objetiva, não demonstrada abusividade nem vantagem exagerada, e a autora não comprovou que o serviço de registro não foi prestado, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Além disso, a decisão está em consonância com a tese firmada no REsp 1.578.553/SP, impedindo o reexame de fatos e provas à luz das súmulas 5 e 7 do STJ, e parte do fundamento não impugnado pela recorrente implicou aplicação analógica da Súmula 283 do STF. Assim, nego provimento ao recurso e majoro os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; honorários majorados em 5%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por LILIANE ALVES FRASCARI.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da LILIANE, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.