REsp 1762956 - DECISAO

REsp 1762956 - DECISAO

Havendo omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pela parte recorrente (não enfrentamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor mencionados), a decisão que rejeitou os aclaratórios foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos, nos termos do art. 535 do CPC/73, art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Facultatividade Da TED
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifa Bancária Omissão Na Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Facultatividade Da TED

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao exame de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados pela recorrente
  2. 2 abusividade da cobrança de tarifa em emissão de cheques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00
  3. 3 questionamento sobre a facultatividade do uso da TED em face do cheque

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pela parte recorrente (não enfrentamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor mencionados), a decisão que rejeitou os aclaratórios foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos, nos termos do art. 535 do CPC/73, art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 311/313, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por omissos