AREsp 2510634 - DECISAO

AREsp 2510634 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as matérias apontadas como violação de dispositivos do Código Civil não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem violentadas por embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE LIMA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, IRDR
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa Bancária Contrato Com Pessoa Analfabeta Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial IRDR

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Parties

JOSÉ MARIA DE LIMA

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 legitimidade da cobrança de tarifa bancária quando o consumidor utiliza serviços não gratuitos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias apontadas como violação de dispositivos do Código Civil não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem violentadas por embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.