AREsp 3040609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando pelos extratos bancários a utilização de serviços incompatíveis com conta-salário, o que valida a cobrança da tarifa; o reexame dessa conclusão exigiria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERONICA RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Conta Salário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifa Bancária Conta Salário Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VERONICA RAMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Nulidade da cobrança por ausência de contrato assinado (art. 46 do CDC)
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa "Cesta B. Expresso4" em razão da utilização dos serviços bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando pelos extratos bancários a utilização de serviços incompatíveis com conta-salário, o que valida a cobrança da tarifa; o reexame dessa conclusão exigiria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.