AREsp 3144797 - DECISAO

AREsp 3144797 - DECISAO

A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova ao juntar o termo de adesão à cesta de serviços assinado pelo consumidor, documento que demonstra manifestação de vontade e autorização para débito, bem como indicação das tabelas de valores afixadas em agência e publicadas no Internet Banking; assim, não houve falha na prestação do serviço nem violação do dever de informação, afastando-se a configuração de danos morais e materiais; a revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Parties
Apelante: Edilson Cardoso Rodrigues; Apelado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tarifa Bancária, Cesta De Serviços, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Venda Casada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Tarifa Bancária Cesta De Serviços Repetição De Indébito Danos Morais +4 more

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Parties

Edilson Cardoso Rodrigues

Apelante

Banco Bradesco S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação da tarifa bancária
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por eventual falha na prestação do serviço
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova ao juntar o termo de adesão à cesta de serviços assinado pelo consumidor, documento que demonstra manifestação de vontade e autorização para débito, bem como indicação das tabelas de valores afixadas em agência e publicadas no Internet Banking; assim, não houve falha na prestação do serviço nem violação do dever de informação, afastando-se a configuração de danos morais e materiais; a revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Mantém-se a sentença de improcedência da ação repetitória de indébito c/c indenização por danos materiais e morais.