REsp 1935119 - DECISAO

REsp 1935119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: veda-se a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro e também se veda o método híbrido de dividir o consumo real para enquadramento progressivo; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Parties
Autor/embargante: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Ré/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Tarifa Mínima, Tabela Progressiva, Número De Economias, Cobrança Híbrida, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tarifa De Água Hidrômetro Único Tarifa Mínima Tabela Progressiva Número De Economias Cobrança Híbrida +2 more

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor/embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi extra petita por afastar o número de economias do cálculo
  2. 2 se é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 se é lícito dividir o consumo real aferido no hidrômetro pelo número de condôminos para enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: veda-se a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro e também se veda o método híbrido de dividir o consumo real para enquadramento progressivo; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil