REsp 1949272 - DECISAO

REsp 1949272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as razões recursais não individualizaram de forma suficiente a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), houve deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c) e, quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a cobrança praticada se compõe de tarifa fixa e variável distinta da cobrança tida por ilegal no REsp 1.166.561/RJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARK LUND; Apelada: concessionária prestadora do serviço de água e esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Água, Condomínio, Repetição De Indébito, Tarifa Fixa E Tarifa Variável, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Tarifa De Água Condomínio Repetição De Indébito Tarifa Fixa E Tarifa Variável Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PARK LUND

Recorrente

concessionária prestadora do serviço de água e esgoto

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínio com único hidrômetro
  2. 2 caracterização de abusividade na cobrança de tarifa fixa e variável
  3. 3 fundamentação insuficiente para demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as razões recursais não individualizaram de forma suficiente a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), houve deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c) e, quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a cobrança praticada se compõe de tarifa fixa e variável distinta da cobrança tida por ilegal no REsp 1.166.561/RJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015