AREsp 1877759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: aplica-se a prescrição decenal (art. 205 CC) e é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelante: F. AB ZONA OESTE S/A; Apelante: JOSE TADEU MONTEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Tarifa De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Prescrição Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

F. AB ZONA OESTE S/A

Apelante

JOSE TADEU MONTEIRO DE BARROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro no imóvel
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto (decenal ou trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: aplica-se a prescrição decenal (art. 205 CC) e é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.