REsp 1934058 - DECISAO

REsp 1934058 - DECISAO

Deferido o Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante do STJ: afasta-se a aplicação do cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado em único hidrômetro dividido pelo número de economias existentes no local, uma vez que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e é vedado o cálculo híbrido que vise enquadramento artificial em patamares iniciais ou multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Água Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito calcular a tarifa progressiva dividindo-se o consumo registrado em único hidrômetro pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao alcance da sentença e à forma de apuração do consumo para incidência da tarifa progressiva

Ratio Decidendi

Deferido o Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante do STJ: afasta-se a aplicação do cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado em único hidrômetro dividido pelo número de economias existentes no local, uma vez que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e é vedado o cálculo híbrido que vise enquadramento artificial em patamares iniciais ou multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o cálculo do regime tarifário progressivo baseado no consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de economias existentes no local
  • Publique-se e intimem-se