AREsp 1927295 - DECISAO

AREsp 1927295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos e, em razão de tratar-se de decisão sobre tutela provisória cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório e por estar a matéria em consonância com precedentes desta Corte que determinam a cobrança pelo consumo real aferido quando há hidrômetro único (sendo a multiplicação da tarifa mínima admitida apenas na ausência de hidrômetro), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRK Ambiental - Macaé/S.A., atual denominação social da Odebrecht Ambiental - Macaé S.A.; Autor: Condomínio San Diego Macaé Convention Flat; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Tarifa De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRK Ambiental - Macaé/S.A., atual denominação social da Odebrecht Ambiental - Macaé S.A.

Agravante

Condomínio San Diego Macaé Convention Flat

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 Competência da agência reguladora para revisão das estruturas tarifárias
  3. 3 Aplicação da tarifa progressiva com base no consumo aferido por hidrômetro único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos e, em razão de tratar-se de decisão sobre tutela provisória cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório e por estar a matéria em consonância com precedentes desta Corte que determinam a cobrança pelo consumo real aferido quando há hidrômetro único (sendo a multiplicação da tarifa mínima admitida apenas na ausência de hidrômetro), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.