AREsp 1937677 - DECISAO

AREsp 1937677 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.166.561 (Tema 414) de que a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel hoteleiro com hidrômetro é ilícita; não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Autor: APA Hotel Ltda EPP; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 414 (resp 1.166.561)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público E Regulação Tarifa De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Repetição De Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APA Hotel Ltda EPP

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel com hidrômetro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no REsp 1.166.561 (Tema 414) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.166.561 (Tema 414) de que a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel hoteleiro com hidrômetro é ilícita; não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.