REsp 1950243 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Licitude de cobrança da tarifa de água pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro
2. 2 Incidência da tabela progressiva de cobrança: aplicar sobre o consumo total medido no hidrômetro ou dividir esse total pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que o enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse consumo pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas iniciais; mantém-se, igualmente, o entendimento de que não é lícita a cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

• Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas iniciais da tabela.
• Manter a decisão quanto à ilegalidade da cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro.