REsp 1940303 - DECISAO

Parties: Autor: condomínio edilício; Ré: concessionária de serviço público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics: Tarifa De Água, Tarifa Progressiva, Cobrança Por Economias, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Inovação Recursal, Preclusão

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Água Tarifa Progressiva Cobrança Por Economias Hidrômetro Único +4 more

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Parties

condomínio edilício

Autor

concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro único
2 possibilidade de dividir o consumo total apurado pelo hidrômetro pelo número de economias para enquadramento nas faixas da tarifa progressiva (cálculo híbrido)
3 preclusão por inovação recursal e omissão nos embargos de declaração