REsp 1955786 - DECISAO

REsp 1955786 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para estabelecer que a aplicação da tabela progressiva deve ser proporcional ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio, e que esse mesmo critério deve ser adotado para apuração do quantum a ser restituído na repetição de indébito; mantido o acórdão recorrido quanto ao restante.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Recreio Business Center; Réu: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Água Hidrômetro Único Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Recreio Business Center

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Forma de enquadramento na tabela progressiva (dividir consumo pelo número de economias ou aplicar sobre consumo total)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para estabelecer que a aplicação da tabela progressiva deve ser proporcional ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio, e que esse mesmo critério deve ser adotado para apuração do quantum a ser restituído na repetição de indébito; mantido o acórdão recorrido quanto ao restante.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio.
  • Adotar o mesmo critério (consumo global do hidrômetro) para apuração do quantum a ser restituído a título de repetição de indébito.