REsp 1957622 - DECISAO

REsp 1957622 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça estava em dissonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414), que estabelece a ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro; por isso o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a revisão das faturas e a instalação de hidrômetros individuais, impondo faturamento pelo consumo efetivo.

Parties
Autor/recorrente: Jorge Antonio Raimundi Dantas; Ré/recorrida: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Special (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Prescrição
Administrativo Processual Civil Civil Tarifa De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

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Parties

Jorge Antonio Raimundi Dantas

Autor/recorrente

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Special (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro no imóvel
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414)
  3. 3 Ofensa invocada aos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça estava em dissonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414), que estabelece a ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro; por isso o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a revisão das faturas e a instalação de hidrômetros individuais, impondo faturamento pelo consumo efetivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.

Orders

  • Revisão das faturas vencidas a partir do mês de maio de 2014 para que correspondam ao consumo efetivamente medido e faturamento das prestações vincendas tomando-se por base o consumo efetivamente medido até que seja instalado hidrômetro na outra unidade consumidora.
  • Determinar que a ré providencie, no prazo de 30 dias, a instalação de um hidrômetro para cada economia, sem custo adicional ao autor.