REsp 1859077 - DECISAO

REsp 1859077 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação do art.37 da CF/88 é reflexa, dependendo de interpretação prévia de norma infraconstitucional (Lei n.11.445/2007) e de jurisprudência correlata; além disso, o STJ aplicou entendimento consolidado proibindo o cálculo híbrido da tarifa de água sem necessidade de reexame de provas ou análise da legislação estadual, de modo que não há matéria constitucional direta a ser apreciada pelo Supremo.

Parties
Recorrente: LEONARDO MUSAFIR; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Progressiva, Princípio Da Legalidade, Ofensa Reflexa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tarifa De Água Tarifa Progressiva Princípio Da Legalidade Ofensa Reflexa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO MUSAFIR

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 37 da Constituição Federal (princípio da legalidade) pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se é lícito o cálculo híbrido da tarifa de água (divisão do consumo medido por hidrômetro único pelo número de unidades)
  3. 3 Se o acórdão recorrido reapropriou prova ou invalidou legislação estadual sem competência para tanto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação do art.37 da CF/88 é reflexa, dependendo de interpretação prévia de norma infraconstitucional (Lei n.11.445/2007) e de jurisprudência correlata; além disso, o STJ aplicou entendimento consolidado proibindo o cálculo híbrido da tarifa de água sem necessidade de reexame de provas ou análise da legislação estadual, de modo que não há matéria constitucional direta a ser apreciada pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se