REsp 1930360 - DECISAO

REsp 1930360 - DECISAO

Considerando a existência de IRDR admitido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes, dos REsps n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ como representativos da controvérsia, e diante da autorização do art. 987 do Código de Processo para interposição de recurso especial contra eventual acórdão em IRDR, o julgamento do agravo interno mostrou-se prematuro, razão pela qual se determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação sobre os REsps indicados ou notícia sobre o trânsito em julgado do IRDR, visando preservar os interesses das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Saint George
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento
Outcome
processo sobrestado
Legal Topics
Tarifa De Água, Progressividade De Tabela, Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, IRDR, Precedentes Vinculantes (tema 414)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Água Progressividade De Tabela Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único IRDR Precedentes Vinculantes (tema 414)

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Saint George

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 cobrança da tarifa de água em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 forma de cálculo da progressividade de tabela
  3. 3 admissão de IRDR e seleção de recursos representativos (REsps)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de IRDR admitido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes, dos REsps n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ como representativos da controvérsia, e diante da autorização do art. 987 do Código de Processo para interposição de recurso especial contra eventual acórdão em IRDR, o julgamento do agravo interno mostrou-se prematuro, razão pela qual se determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação sobre os REsps indicados ou notícia sobre o trânsito em julgado do IRDR, visando preservar os interesses das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

processo sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito desta Corte a respeito dos REsps n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ ou notícia sobre o trânsito em julgado do referido IRDR.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.