REsp 1945224 - DECISAO

REsp 1945224 - DECISAO

Deram-se provimento aos recursos especiais para estabelecer que a tabela progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio, e que esse critério deverá ser adotado também para apuração do quantum a ser restituído na repetição do indébito, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Autora: Maria Da Conceição Dantas Sartore; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ; Ré: F. AB. Zona Oeste S/A - Foz Águas 5 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Repetição De Indébito; Obrigação De Fazer (direito Do Consumidor) / Decisão Em Recurso Especial (provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
Provimento aos recursos especiais para determinar aplicação da tabela progressiva com base no consumo total medido no único hidrômetro, desconsiderando o número de economias, e adoção do mesmo critério para restituição do indébito; restante do acórdão mantido.
Legal Topics
Tarifa De Água, Repetição De Indébito, Hidrômetro Único, Tarifa Progressiva, Prescrição, Concessão De Serviço Público
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Serviços Públicos Direito Contratual Tarifa De Água Repetição De Indébito Hidrômetro Único +3 more

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Parties

Maria Da Conceição Dantas Sartore

Autora

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ

Ré

F. AB. Zona Oeste S/A - Foz Águas 5 S/A

Ré

Procedural Posture

Repetição De Indébito; Obrigação De Fazer (direito Do Consumidor) / Decisão Em Recurso Especial (provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Forma de enquadramento na tabela progressiva de consumo (consumo global medido no hidrômetro vs divisão por economias)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos recursos especiais para estabelecer que a tabela progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio, e que esse critério deverá ser adotado também para apuração do quantum a ser restituído na repetição do indébito, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais para determinar aplicação da tabela progressiva com base no consumo total medido no único hidrômetro, desconsiderando o número de economias, e adoção do mesmo critério para restituição do indébito; restante do acórdão mantido.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais para estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio, critério esse que também deverá ser adotado para apuração do quantum a ser restituído a título de...
  • Publique-se.