REsp 1916834 - DECISAO

REsp 1916834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo realizado sobre o consumo registrado no hidrômetro quando este consumo é previamente dividido pelo número de unidades (economias) do condomínio, inadmitindo-se, assim, a cobrança 'híbrida' destinada a enquadrar consumo dividido em patamares iniciais, mantendo a vedação à multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tabela Tarifária Progressiva, Cobrança Híbrida, Recurso Especial Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Água Hidrômetro Único Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tabela Tarifária Progressiva Cobrança Híbrida +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro no condomínio
  2. 2 Possibilidade de divisão do consumo registrado no hidrômetro pelo número de unidades para enquadramento nas faixas da tabela progressiva (metodologia híbrida)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e devolução de valores cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo realizado sobre o consumo registrado no hidrômetro quando este consumo é previamente dividido pelo número de unidades (economias) do condomínio, inadmitindo-se, assim, a cobrança 'híbrida' destinada a enquadrar consumo dividido em patamares iniciais, mantendo a vedação à multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro, dividido pelo número de unidades representativas de economias existentes no local.
  • Publique-se. Intimem-se.