AREsp 1936313 - DECISAO

AREsp 1936313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvvestrio, no havendo omisso, contradiu ou erro que justifique a admissibilidade do recurso; ademais, aplicou-se a jurisprudncia consolidada de que a cobrana7o por estimativa na ausncia de hidrmetro e deve ser refaturada pelo valor da tarifa mnima, no havendo direito a indenizao moral no caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Seguimento
Outcome
Conhecido o agravo para negar seguimento ao recurso especial da CEDAE
Legal Topics
Tarifa De Água, Cobrança Por Estimativa, Hidrômetro, Refaturamento Pela Tarifa Mínima, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 152/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Tarifa De Água Cobrança Por Estimativa Hidrômetro Refaturamento Pela Tarifa Mínima Ilegitimidade Passiva Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 viola.022 do CPC/2015 (omiss)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvvestrio, no havendo omisso, contradiu ou erro que justifique a admissibilidade do recurso; ademais, aplicou-se a jurisprudncia consolidada de que a cobrana7o por estimativa na ausncia de hidrmetro e deve ser refaturada pelo valor da tarifa mnima, no havendo direito a indenizao moral no caso concreto.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar seguimento ao recurso especial da CEDAE

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTOS - CEDAE.
  • Majorar em 10% o valor dos honorrios sucumbenciais j previamente arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, 11, do CPC/2015, observado o disposto nos s 2 e 3 do mesmo dispositivo e no art. 98, 3 do CPC/2015.